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Fundação Abrinq realiza Seminário Região Nordeste na APPM

Criado em 1996, o Programa Prefeito Amigo da Criança - PPAC tem por objetivo mobilizar e apoiar tecnicamente os prefeitos e prefeitas e suas equipes na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo os mecanismos preconizados pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acreditamos no compromisso político e na atuação intersetorial para o desenvolvimento de uma política articulada e qualificada, oferecendo metodologias e ferramentas de apoio à gestão municipal, desde a elaboração de diagnóstico da situação da infância e adolescência no município até a apuração do orçamento municipal. Incentivamos e orientamos também a constituição e fortalecimento de uma rede de proteção integral em prol dos direitos da criança e do adolescente.

Primeiros Passos:

Após realizar a adesão ao PPAC, o(a) prefeito(a) tem como primeira ação a nomeação de um articulador, que será o principal elo de comunicação entre o município e a equipe técnica do Programa Prefeito Amigo da Criança ao longo dos quatro anos da gestão municipal. A responsabilidade do articulador é centrada na manutenção do relacionamento com a equipe do PPAC, bem como o diálogo constante com os demais membros da equipe de gestão municipal e de outros órgãos públicos e sem fins lucrativos, para que a agenda de trabalho seja cumprida. Portanto, é o articulador que solicitará as informações necessárias ao preenchimento de questionários solicitados, com o apoio político do prefeito. Com base na experiência de 20 anos do Programa, recomendamos que o articulador tenha um perfil que abarque qualidades técnicas e políticas. Considerando que esta figura solicitará muitas informações a diversos atores sociais e estatais, é interessante que tenha a habilidade de transitar pelas diversas instâncias com tranquilidade, conhecendo a realidade dos órgãos envolvidos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo de existência obrigatória, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 / 1990, art. 88). No âmbito do Programa Prefeito Amigo da Criança, o CMDCA possui importante papel, na medida em que recebe suporte técnico para apoiar a elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência, bem como para acompanhar as demais etapas da agenda de trabalho.

Premiação:

Prefeitos e prefeitas que conseguem cumprir a agenda do Programa, institucionalizar um processo de planejamento da política da infância e adolescência de forma participativa e intersetorial e apresentam evolução dos indicadores sociais são premiados com o Selo de Reconhecimento Prefeito Amigo da Criança ao final da gestão, após processo de avaliação.

Como participar?

A adesão ao Programa Prefeito Amigo da Criança se faz mediante assinatura pelo prefeito ou prefeita do Termo de Adesão disponível no site www.prefeito.org.br
A efetiva participação no Programa requer, por parte dos municípios:

• A nomeação de um articulador, responsável pela interlocução com a Fundação Abrinq;
• O preenchimento de um cadastro comprovando a existência do Conselho de Direitos, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal;
• Compromisso do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de seu Presidente, a validar e monitorar a participação do(a) Prefeito(a) no Programa;
• Cumprimento da agenda de trabalho que será proposta no Guia do Programa Prefeito Amigo da Criança.

Compromissos 

O desenvolvimento do Programa Prefeito Amigo da Criança implica compromissos, tanto por parte dos gestores municipais que a ele aderem, como da Fundação Abrinq.

Compromissos do(a) prefeito(a)

1. Desenvolver a política de forma planejada, participativa, intersetorial e sustentável;
2. Realizar processo de planejamento com alocação orçamentária nas políticas para a Infância e Adolescência;
3. Qualificar as políticas de atendimento à Primeira Infância;
4. Estabelecer, ampliar e fortalecer a relação entre: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Organizações Sociais, articulando uma Rede de Proteção Integral às crianças e adolescentes;
5. Fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos, Conselhos Tutelares, Setoriais e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
6. Ampliar os mecanismos de transparência e controle social.

Compromissos da Fundação Abrinq 

1. Mobilizar órgãos, instituições públicas e privadas em apoio às administrações municipais para implementarem ações integradas e de impacto na vida das crianças e adolescentes;
2. Viabilizar a consolidação da Rede Prefeito Amigo da Criança, com foco na troca de informações, busca de soluções locais que representem boas práticas de gestão e a construção de uma nova cultura política participativa e integrada;
3. Apoiar tecnicamente os municípios participantes do Programa por meio de orientações, realização de seminários, oficinas e suporte técnico que se fizerem necessários para a execução do Programa;
4. Elaborar e disseminar material de subsídio técnico;
5. Incentivar a ampliação do diálogo e qualificação da relação entre os gestores, as diferentes instâncias do poder público e as organizações sociais, potencializando os recursos técnicos e econômicos existentes no município;
6. Oferecer visibilidade pública aos Prefeitos reconhecidos com o Prêmio Prefeito Amigo da Criança;

 

Fonte: Fundação Abrinq